Regulamento Programa de proteção Caminhão

Capítulo I

Do Objetivo do Programa Proteção Caminhão


Art.1º - Com base no Estatuto Social O Programa de Proteção é um dos benefícios oferecidos pela ASSOCIAÇÃO que consiste em um sistema mutualista de rateio que visa proporcionar exclusivamente a seus Associados a reparação dos danos materiais involuntários, (devidamente comprovados), ocasionados em seu(s) veículo(s) até os limites previstos no termo de adesão ao programa e neste regulamento em virtude de: Roubo, Furto, Colisão , Incêndio e tombamento.
Parágrafo Único – O Associado terá livre vontade para aderir ao Programa de Proteção Veicular.


Capítulo II

Do Regulamento


Art.2º - Este Regulamento tem como objetivo a fidelidade de informações necessárias ao Associado no tocante a seus direitos e obrigações, como participante do Programa de Proteção Veicular.
Parágrafo Único - O Programa de Proteção Veicular da ASSOCIAÇÃO poderá oferecer aos Associados benefícios adicionais e opcionais tais como: vidros, assistência diferenciada, etc. tendo para esses serviços, valores diferenciados e não inclusos no pacote padrão.


Capítulo III

Das Condições de Proteção


Art. 3º - O Associado que, voluntariamente, quiser fazer parte do Programa de Proteção Veicular (Caminhões) deverá obrigatoriamente preencher e assinar a proposta de Adesão ao programa, entregar cópia de todos os documentos exigidos, submeter o veículo à vistoria (coleta de dados), realizada por prestadores de serviços homologados pela ASSOCIAÇÃO, dentro do prazo previsto nesse regulamento e pagar uma taxa de adesão ao Programa de Proteção Veicular. A taxa é devida por cada veículo cadastrado, destinada a custear vistorias e despesas operacionais.
I - O Programa de Proteção Veicular garante proteção somente para caminhões cujo ano de fabricação seja a partir de 2000, bem como o valor da proteção não ultrapasse a quantia de R$ 180.000,00 (cento e oitenta  mil Reais) conforme tabela FIPE;
II - Na ausência de previsão do veículo na Tabela FIPE adota-se o site Molicar ou critério de valor de mercado. Este valor será apurado através de 3 (três) cotações aleatórias, na praça da Sede da ASSOCIAÇÃO.
III - A critério do Conselho Deliberativo, será divulgada na sede administrativa da ASSOCIAÇÃO e/ou no site a lista dos veículos não aceitos pelo Programa.


Capítulo IV

Do Início da Proteção e Inspeção do Veículo

Art.4º - O Benefício do Programa de Proteção Veicular inicia-se 48 horas úteis após a realização da vistoria do veículo. Da mesma forma, os serviços de assistência 24 horas. Caso haja algum impedimento na análise técnica cadastral da vistoria do veículo e/ou seja, constatado alguma inconformidade com que disciplina este regulamento, o Associado será notificado para a correção da inconformidade. Caso a mesma não seja corrigida, o Associado será informado sobre o cancelamento da proposta de adesão ao benefício Programa de Proteção Veicular e terá a devolução de 50% do valor pago. Entre a constatação do impedimento ou inconformidade e sua correção, o veículo não terá proteção garantida pela ASSOCIAÇÃO.

Parágrafo Primeiro - Caso a vistoria do veículo não seja realizada no prazo máximo de 5 dias, contados a partir da data de assinatura da Proposta de adesão, a mesma poderá ser cancelada sem qualquer devolução dos valores pagos no ato do ingresso. Porém não será cobrada do Associado nova taxa, caso o mesmo venha a firmar nova adesão ao Programa de Proteção Veicular dentro do mesmo mês.

Parágrafo Segundo - A taxa de adesão deverá ser paga pelo Associado aderente através de boleto bancário, cartão de crédito ou creditada em conta corrente bancária a favor da ASSOCIAÇÃO, em um prazo máximo de 48 horas da data de assinatura da Proposta de Adesão.
Parágrafo Terceiro - O comprovante de pagamento da taxa de adesão deverá ser apresentado no momento da vistoria do veículo.
Parágrafo Quarto - A Proteção por furto e roubo passará a valer a partir da instalação do rastreador, é obrigatório uso do equipamento, sendo responsabilidade do Associado levar o veículo ao local indicado para fazer a instalação do mesmo.
Art.5º-A vistoria do veículo é exigida nos casos de:
I – Ato da adesão ao Programa de Proteção Veicular;
II - Substituição do veículo protegido;
III - A cada 12 meses de permanência no Programa de Proteção Veicular;
IV - Modificação nas características estruturais do veículo à luz da inspeção do veículo de ingresso ao Programa de Proteção Veicular e/ou conforme manual do fabricante;
V - Pagamento em atraso superior a 5 (cinco) dias após o vencimento a critério do Conselho Deliberativo;
VI - Após reparo realizado em avarias prévias detectadas na vistoria do veículo de ingresso ao Programa de Proteção Veicular;
Parágrafo Único: Os custos da vistoria do veículo previstos nos incisos acima serão de responsabilidade do Associado.


Capítulo V

Do Vencimento dos Valores de Contribuição e Rateio


Art.6º - A cobrança da contribuição ao Programa de Proteção Veicular será mensal através do envio de boleto bancário para o endereço do Associado, no valor cheio, nunca superior a 30 dias da data de adesão.
Parágrafo Primeiro - O boleto bancário mensal em atraso terá acréscimo de juros e mora de acordo com as instruções constantes no boleto.
Parágrafo Segundo - Caso o dia de vencimento do boleto bancário não seja dia útil poderá ser liquidado no 1º dia útil subsequente.
Parágrafo Terceiro – A primeira mensalidade poderá ser cobrada com valor pró-rata, dependendo da data de adesão ao Programa e data de vencimento mensal pactuado, o que será devidamente informado ao Associado no ato da adesão.
Parágrafo Quarto – Caso não seja efetuado o pagamento do boleto até a data do vencimento, a proteção ficará automaticamente suspensa e o veículo desprotegido até a regularização do(s) débito(s) em aberto e voltará a sua vigência a partir das 00:00 hs do dia subsequente à realização e aprovação de uma nova vistoria.
Parágrafo Quinto - Nos casos que se enquadre no parágrafo anterior, o Associado arcará com o custo de realização da nova vistoria do veículo.
Art.7º - O não recebimento do boleto bancário mensal não justifica o atraso no pagamento do mesmo. É dever do Associado, caso não o receba antes do vencimento, entrar em contato com a ASSOCIAÇÃO, acessar o site do qual poderá imprimir uma segunda via para pagamento, pelo telefone 4007-2385 (consultar localidades disponíveis) e/ou na sede da Associação.
Art.8º - A contribuição mensal associativa e a taxa administrativa referente ao Programa de Benefício serão reajustadas a critério do Conselho Deliberativo de acordo com a necessidade, podendo ser cobradas juntamente com o boleto do Programa de Proteção Veicular.
Parágrafo Primeiro - Será cobrada uma taxa administrativa para cada item cadastrado, ou seja, uma para caminhão, cavalo mecânico e outra para o semi-reboque.
Parágrafo Segundo: A taxa administrativa referente ao Programa de Proteção Veicular poderá ser diferenciada de acordo com o tipo do veículo, valor, ano do veículo, características, localidade e outros atributos pertinentes. (Vide tabela no site ou na sede da ASSOCIAÇÃO).


Capítulo VI

Procedimentos e Condições Gerais


Art.9º - É obrigatória a utilização de oficinas e demais fornecedores e ou prestadores de serviços credenciados/homologados pela ASSOCIAÇÃO.
Parágrafo Primeiro – Caso o Associado opte por fazer reparação do seu veículo em oficina não credenciada/homologada pela ASSOCIAÇÃO, o mesmo arcará com as responsabilidades inerentes ao processo (qualidade, prazos e demais responsabilidades), podendo o Associado optar pelo recebimento financeiro do valor regulado para o reparo, obedecendo às regras e prazos de pagamentos da ASSOCIAÇÃO.
Parágrafo Segundo: Caso seja necessária a substituição de peças ou partes do veículo que está protegido e tais peças ou partes não possam ser adquiridas no mercado brasileiro, a ASSOCIAÇÃO assumirá a responsabilidade de tão somente pagar o custo das peças ou das partes similares existentes no mercado brasileiro. E neste caso, a ASSOCIAÇÃO não se responsabilizará pela indisponibilidade de peças ou partes do veículo protegido, seja pela simples falta no mercado ou pela opção do fabricante de não mais produzi-la. Caso seja afetada uma única peça ou parte de um conjunto a ASSOCIAÇÃO somente será responsável pela peça ou parte diretamente afetada pelo dano.
Parágrafo Terceiro: Caso o Associado opte por oficina fora da rede credenciada e não houver acordo com a ASSOCIAÇÃO em relação ao custo dos reparos a serem feitos, a ASSOCIAÇÃO poderá solicitar a troca de oficina ou pagar somente o valor apurado pelo seu regulador. Nesse caso também, será deduzida a cota de participação correspondente e o valor de avarias preexistentes no veículo, ficando a ASSOCIAÇÃO isenta de qualquer responsabilidade pela qualidade dos serviços.
Parágrafo Quarto: Esta proteção garante, até os limites previstos, os veículos discriminados na Proposta de Adesão contra prejuízos materiais, devidamente comprovados, decorrentes de riscos cobertos.
Parágrafo Quinto - Os riscos cobertos são os convencionados para o tipo de proteção contratada, expressamente constante na Proposta de Adesão.
Parágrafo Sexto – A responsabilidade máxima pela qual a ASSOCIAÇÃO responderá em cada evento não ultrapassará o Limite Máximo de Garantia estipulado na Proposta de Adesão, sendo que o valor do reembolso não poderá ultrapassar em hipótese alguma o valor real do bem.


Capítulo VII

Dos Procedimentos em Caso de Acidente


Art.10º - Em caso de acidente o Associado deverá:
I - Proteger o veículo evitando agravação dos danos e consequentemente aumento dos prejuízos;
II - Comunicar as autoridades policiais pertinentes e lavrar documento de fé pública Boletim de Ocorrência (B.O) / Boletim de Registro de Acidentes de trânsito (BRAT), dentre outros, conforme legislação Municipal/Estadual/Federal; imediatamente após qualquer evento.
a) Enviar o Boletim de Ocorrência (B.O) / Boletim de Registro de Acidentes de Trânsito (BRAT) à ASSOCIAÇÃO no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de perder os benefícios do programa;
III - Registrar o aviso de acidentes no site da ASSOCIAÇÃO na área reservada ao Associado ou na Sede da ASSOCIAÇÃO, apresentando toda documentação necessária, inerente ao andamento do processo, conforme constante em formulário específico;
IV – Apresentar o veículo em local indicado pela ASSOCIAÇÃO ou nas oficinas indicadas para vistoria de regulação na data e horário agendado. Aguardar autorização da ASSOCIAÇÃO para iniciar os reparos e/ou outras providências;
V – Acompanhar no site da ASSOCIAÇÃO (quando disponível) e/ou diretamente na oficina, o andamento dos reparos de seu veículo;
VI - Não celebrar acordos relacionados ao evento sem a anuência formal da ASSOCIAÇÃO;
VII – Identificar o causador do evento.
a) A identificação do responsável tem a finalidade de facilitar a cobrança de indenização pelos danos causados;
b) O Associado deverá ainda assinar a respectiva procuração, dando plenos poderes à ASSOCIAÇÃO para cobrança judicial dos valores que sub-rogou.
Art.11º - Para a autorização dos reparos de danos, o Associado deve apresentar:
I – Formulário de aviso de acidentes devidamente preenchido, disponível no site da ASSOCIAÇÃO ou na Sede da ASSOCIAÇÃO;
II – Comprovante de endereço atualizado;
III – Cópia do DUT (CRLV – documento de rodagem do veículo) em dia;
IV – Contrato Social e/ou última alteração no caso de Pessoa Jurídica;
V – Cópia da CNH – CPF e RG do Associado e do motorista;
Parágrafo Primeiro - Somente depois de protocolado o aviso de acidentes, entrega de toda documentação exigida e depois de concluída a análise técnica, é que se concluirá o processo de autorização de reparos, no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis;
Parágrafo Segundo - As avarias pré-existentes no veículo que foram observadas na vistoria do veículo constarão em laudo técnico e em caso de necessidade de reparos no veículo (na mesma localidade das avarias), o valor do(s) serviço(s) e peça (s) terá deduzido do orçamento o valor correspondente as mesmas.
Art.12º - Em casos de colisão, será devido pelo Associado o valor referente à cota de participação, conforme abaixo:
a) Para caminhões, cavalo mecânico e semi-reboque com valores até R$100.000,00 o percentual de 5% (cinco por cento) do valor do veículo protegido, com base na tabela FIPE, site Molicar ou Valor de Mercado (data da colisão/B.O), respeitando o valor mínimo de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos Reais);
b) Para caminhões, cavalo mecânico e semi-reboque de valores acima de R$ 100.001,00 até R$ 180.000,00 o percentual de 6% (seis por cento) do valor do veículo protegido, com base na tabela FIPE, site Molicar ou Valor de Mercado (data da colisão/B.O);
d) Para os Implementos (carroceria madeira, baú, báscula etc.) o percentual de 5% (cinco por cento) do valor do implemento Regulamento Programa de 
protegido, com base na tabela FIPE, site Molicar ou Valor de Mercado (data da colisão/B.O), respeitando o valor mínimo de R$ 3.500,00;
Parágrafo Primeiro - A cota de participação no custo do evento será paga diretamente à oficina mecânica e/ou a ASSOCIAÇÃO, a critério do Conselho Deliberativo, para a realização dos serviços;
Parágrafo Segundo - A cota participação no custo do evento será cobrada em dobro a partir do segundo evento ocorrido no período de 12 meses, a contar da data do primeiro evento ou da adesão.
Parágrafo Terceiro - A cota de participação será cobrada individualmente para cada item cadastrado. Inclusive para os bens implementos que não precisam ser cadastrados separadamente, ou seja, um valor para o caminhão, cavalo mecânico, semi-reboque e outro valor para os implementos (carroceria madeira, baú, báscula etc.).
Parágrafo Quarto - No caso de substuição de placa , a cota participação no custo do evento também será cobrada em dobro a partir do segundo evento ocorrido no período de 12 meses, a contar da data do primeiro evento ou da adesão; caso o veículo que tenha sido substituido ja tenha sofrido evento.
Art.13º - A ASSOCIAÇÃO poderá a qualquer momento efetuar apurações ou averiguação (técnica/policial) dos eventos, sendo que a autorização dos reparos se dará (ou não) somente após conclusão do processo.
Parágrafo único: Os eventos, a critério da ASSOCIAÇÃO, estarão sujeitos à apuração e/ou averiguações (técnica/policial) em virtude de proteção contra fraudes e/ou atos ilícitos (contrários às leis nacionais de trânsito) de modo a preservar o interesse comum, e constatado ato de má fé ou dolo, será cobrado o ressarcimento de todos os custos inerentes ao processo além de outras medidas cabíveis.
Art.14º - Em caso de dano parcial no veículo, o valor do reparo será definido pela análise técnica pela ASSOCIAÇÃO, que poderá optar por peças do mercado alternativo, ficando desobrigada a utilizar somente peças originais, exceto nos casos de veículos com até 12 (doze) meses de uso com base na data da nota fiscal.
Parágrafo Único: Para os casos em que houver dificuldades na reposição de peças poderá a ASSOCIAÇÃO realizar o pagamento do valor referente aos reparos do veículo, em dinheiro ou cheque, diretamente ao Associado, de conformidade com a sua política financeira. Regulamento Programa de Proteção Veicular Caminhão.


Capítulo VIII

Dos Procedimentos em Casos de Furto/Roubo


Art.15o - No caso de furto/roubo de veículo, o Associado deverá:
I – Acionar a Polícia Militar/Civil/Federal para fins de registro da ocorrência;
II – Identificar e arrolar 2 (duas) testemunhas;
III - Havendo rastreador, acionar imediatamente a empresa de monitoramento.
IV – Registrar o aviso de acidentes no site da ASSOCIAÇÃO na área reservada ao Associado ou na Sede da Associação, apresentando toda documentação necessária, inerente ao andamento do processo, conforme constante em formulário específico;
Parágrafo Primeiro - A equipe de busca (recuperação) será acionada e entrará em ação visando recuperar o veículo em de acordo as regras de segurança da empresa.
Parágrafo Segundo - É obrigação do Associado providenciar a regularização e liberação do veículo junto aos órgãos competentes em caso de recuperação do bem.
Parágrafo Terceiro - Não será de responsabilidade da ASSOCIAÇÃO o pagamento de nenhum custo referente à diária(s) de estadia(s) do(s) veículo(s) em pátio(s) ou afins, após a recuperação dos mesmos, dentre outras taxas cobradas pelos órgãos competentes e/ou equipe de busca, quando acionada pela empresa homologada.
Art.16º - Para o reembolso por motivo de furto/roubo (sem recuperação), ou perda total, providenciar os seguintes documentos:
I - CRLV original - certificado de registro licenciamento do veículo com o seguro obrigatório quitado (último exercício);
II - Boletim de ocorrência original;
III - Cópia da carteira de habilitação do condutor do veículo;
IV – Guia original do IPVA quitadas (exercícios atual e anteriores), ou a comprovação, quando for o caso, da isenção do pagamento do IPVA, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual;
V - Comprovantes de pagamento de multas, caso seja constatada sua existência;
VI - Chaves do veículo, quando se tratar de furto;
Parágrafo Único: Nos casos de extravio do DUT/recibo o Associado deverá fazer um boletim de ocorrência com tal informação e ainda repassar uma procuração pública dando plenos poderes à ASSOCIAÇÃO para futuras ações, além de cobrir taxas de expediente oriundas do processo.
Art.17º - Nos casos de roubo/furto, em que houver a recuperação do veículo, o Programa de Proteção Veicular cobrirá os reparos necessários, exceto os relativos a seus acessórios, equipamentos e avarias pré-existentes constantes na inspeção do veículo, cobrando-se do Associado a cota de participação mencionada no Art.11º deste regulamento e o bem protegido devolvido em iguais condições às registradas no laudo da inspeção do veículo;
Parágrafo Primeiro - Não será cobrada a cota participação no custo do evento nos casos de roubo/furto (sem a recuperação do veículo) ou de perda total, quando o Associado tiver aderido à modalidade do programa denominada PROTEÇÃO TOTAL;
Parágrafo Segundo - Nos casos de roubo/furto, em que houver a recuperação do veículo e o mesmo for caracterizado perda total, o prazo para reembolso reinicia a partir da data de recebimento (protocolizados) de todos os documentos exigidos pela ASSOCIAÇÃO.
Art.18º - A indenização por roubo/furto ou perda total, não inclui acessórios e limita-se ao valor previsto na tabela FIPE (data do evento / B.O), site Molicar ou valor de mercado (data da aprovação técnica do evento);
Art.19º - Caso o veículo seja alienado fiduciariamente ou financiado, o pagamento do benefício será da seguinte forma:
a) Alienação Fiduciária / Arrendamento Mercantil (leasing): O pagamento somente será efetuado ao Associado mediante a liquidação do financiamento. A ASSOCIAÇÃO poderá pagar o saldo devedor diretamente à financeira, desde que o saldo seja igual ou inferior ao valor do benefício e a diferença pecuniária será devida ao Associado;
b) Em caso do valor do saldo devedor ser superior ao valor do veículo na tabela FIPE do dia do comunicado do evento, o Associado deverá quitar a diferença no prazo determinado entre as partes;
c) Quando o saldo devedor for superior ao valor do veículo na tabela FIPE do dia do comunicado do evento e se o Associado não fizer o pagamento da parte que lhe couber junto à financeira, a ASSOCIAÇÃO poderá suspender o pagamento da parte que cabe a ela, até que o Associado faça a quitação da diferença junto à instituição bancária.
Parágrafo Primeiro – Na existência de impedimento judicial ou qualquer outro impedimento no veículo, o direito ao recebimento do reembolso será suspenso até que seja resolvida de fato a situação. A ASSOCIAÇÃO fica isenta de qualquer responsabilidade relativa ao fato.


Capítulo IX

Das Condições Gerais


Art.20º - Os veículos que tenham sido objeto de indenização integral em qualquer seguradora ou em outro Programa de Proteção Veicular de instituição associativa de benefícios mútuos e/ou com passagem/registro na base cadastral de leilões, depois de devidamente regularizados perante o DETRAN ou órgão competente, poderão ter sua adesão deferida pela ASSOCIAÇÃO. Porém, para tais veículos o pagamento de reembolso está limitado ao porcentual de 75% (setenta e cinco por cento) da tabela FIPE (data do evento/B.O.), site Molicar ou valor de mercado respeitando sempre o de menor valor.
Parágrafo Primeiro – O Associado que adquiriu o veículo com isenção de impostos e/ou taxas, o reembolso integral por roubo, furto ou perda total, será deduzido do percentual recebido quando da aquisição do veículo.
Parágrafo Segundo – Aplicar-se-á o disposto no caput do presente artigo a todos os veículos de Associados que aderiram ao Programa de Proteção Veicular até a presente data.
Art.21º - No caso de veículos com chassi remarcado e regularizado perante o DETRAN ou órgão competente, o reembolso pago pela ASSOCIAÇÃO ficará limitado a 80% (oitenta por cento) da tabela FIPE (data do evento / B.O), site Molicar ou valor de respeitando sempre o de menor valor.
Art.22º - No caso de indenização integral ou substituição de peças ou partes do veículo protegido, os salvados passarão a ser de propriedade da ASSOCIAÇÃO.
Art.23º - A indenização de veículos 0 km (zero quilometro) se dará caso o evento tenha ocorrido no prazo máximo de 90 dias a partir da data de emissão da nota fiscal de aquisição do veículo em revendedor autorizado pelo fabricante e esteja em vigor sua garantia. E quando este se tratar do primeiro evento com o veículo protegido.
Art.24º - A ASSOCIAÇÃO reservar-se ao direito de somente aceitar a inclusão de determinados veículos no Programa de Proteção Veicular por critério de valor de mercado, site Molicar ou que não estiverem constando na relação de veículos divulgada no site ou na sede da ASSOCIAÇÃO, desde que os mesmos sejam equipados com rastreadores instalados por empresas homologadas pela ASSOCIAÇÃO, sendo o custo do serviço pago diretamente pelo Associado ao prestador.
Art.25º - A ASSOCIAÇÃO poderá instituir, a requerimento do Associado, coberturas para ressarcimentos com valores pré-fixados em relação à tabela FIPE e/ou Site.
Molicar. Tal disposição deverá obrigatoriamente constar na ficha de adesão ao Programa de Proteção Veicular, vinculando assim ambas as partes ao valor fixo estabelecido para ressarcimento. No caso de acionamento, a cota participação será calculada sobre o valor total da tabela do veículo.
Art.26º - Os percentuais mencionados nos Art.19º e 20º não alteram a referência na tabela FIPE para fins de cobrança de rateio e mensalidade.
Parágrafo Primeiro: A ASSOCIAÇÃO poderá exigir, para determinados modelos de veículos, a instalação de equipamentos rastreadores, localizadores ou bloqueadores pré-determinados pelo Conselho Deliberativo, com vista a diminuir a propensão de roubo/furto destes veículos.
Parágrafo Segundo: Na instalação do equipamento rastreador (em regime de comodato), o Associado se tornará fiel depositário do mesmo, e na hipótese de cancelar sua participação no Programa de Proteção Veicular, dentre outros, será deferido após a confirmação da retirada do equipamento e devolvê-lo ao fornecedor credenciado.
Parágrafo Terceiro: O Veículo que não for equipado com rastreador monitorado por empresa não homologada pela ASSOCIAÇÃO, não terá proteção garantida em caso de roubo/furto sem recuperação;
Parágrafo Quarto – Uma vez o equipamento instalado no veículo, o Associado que retirá-lo sem prévia autorização da ASSOCIAÇÃO, terá automaticamente a sua proteção contra furto/roubo suspensa ou cancelada, além de ser obrigado a arcar com as penalidades previstas no contrato entre a ASSOCIAÇÃO e o fornecedor do equipamento.
Parágrafo Quinto – A proteção contra roubo/furto somente passará a vigorar após a instalação do equipamento rastreador.
Parágrafo Sexto – Veículos com equipamento rastreador também poderão ser monitorados pelo proprietário, mediante pagamento de uma taxa mensal conforme contrato com o fornecedor.
Parágrafo Sétimo - O rastreador, como qualquer equipamento elétrico/eletrônico, poderá eventualmente, apresentar defeito em seu funcionamento. Neste caso, a empresa terceirizada entrará em contato com o Associado a fim de que haja a disponibilização do veículo para os devidos reparos. A partir do aviso do mau funcionamento do equipamento, sendo marcado dia e hora para o reparo do equipamento, caso o Associado não compareça para a manutenção do mesmo, por responsabilidade exclusiva do Associado, o seu veículo está sem a proteção contra furto e/ou roubo. Assim que o veículo for disponibilizado para os devidos reparos e o equipamento volte a funcionar corretamente, a proteção contra roubo e furto volta a acontecer normalmente.
Art.27º - Ocorrendo pagamento de indenização parcial a um Associado nos primeiros 12 meses da data de adesão e caso haja o cancelamento da proteção do veículo, por decisão do Associado, após o recebimento do evento, tal fato implicará no vencimento antecipado das parcelas restantes aos 12 meses, as quais serão cobradas pela média dos boletos nos 03 (três) últimos meses.
Art.28º - Havendo pagamento de benefício integral a um Associado, será descontado no valor do reembolso a quitação dos boletos faltantes ao prazo de 12 meses.
Art.29º - Para o cancelamento da proteção do veículo cadastrado, o Associado deverá solicitar assinar, e encaminhar imediatamente para a ASSOCIAÇÃO, o termo de cancelamento do cadastro do seu veículo. Mesmo havendo o cancelamento, fica o Associado responsável pelo pagamento dos valores que por ventura forem devidos, inclusive dos valores referentes ao período em que figura a data do cancelamento. A efetivação do cancelamento do veículo será a partir da data do recebimento do termo de cancelamento pela ASSOCIAÇÃO e da retirada do equipamento rastreador quando o mesmo tiver sido instalado.
Art.30º - O evento se caracterizará como perda total quando o valor estimado para reparos do veículo atingir ou ultrapassar 75% (setenta e cinco por cento) do valor do veículo constante da tabela FIPE, site Molicar ou valor de mercado, respeitando sempre o de menor valor, na data do protocolo de aviso do evento relativo ao acidente.
Art.31º - Não estão compreendidos na proteção contratada para Semi-reboques: pneus, câmaras de ar, lona e acessórios, ou seja, esses itens não estão protegidos.
Art.32º - Não estão compreendidos na proteção contratada: baú frigorífico, carreta frigorífica, equipamentos diversos frigoríficos, equipamentos áudios-visuais, Termoking, betoneira, munck, tanque inox, tanque p/combustível, implemento silo, acessórios e similares, ou seja, esses itens não estão protegidos.
Art.33º - A proteção de danos materiais causados a terceiros garante ao Associado, até o limite máximo de garantia contratada e de acordo com os riscos cobertos, em moeda corrente nacional o reembolso das indenizações que for obrigado a pagar, em decorrência de sentença judicial transitada em Julgado ou de acordo, autorizado de modo expresso pela ASSOCIAÇÃO, por danos involuntários, materiais, causados a terceiros.
Parágrafo Primeiro - A proteção de danos materiais causados a terceiros é facultativa, podendo ser contratada no valor limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Parágrafo Segundo - A proteção de danos materiais a terceiros somente será devida no caso de acidente em que o Associado, participante do Programa de Proteção Veicular for considerado culpado com Regulamento base em parecer técnico competente.
Art.34º - Os prazos para autorização de reparos e/ou reembolso serão:
I - Até 07 dias úteis para autorização de reparos de avarias decorrentes de colisões (sem caracterizar perda total);
II - Será de, no mínimo, 60 dias úteis para reembolso referente a roubo/furto (sem recuperação) ou perda total;
Parágrafo Único – Os prazos serão contados a partir da data de recebimento (protocolizados) de todos os documentos exigidos pela ASSOCIAÇÃO.


Capítulo X

Da Assistência e Monitoramento


Art.35º - A ASSOCIAÇÃO oferecerá a seus Associados, assistência 24 horas através de empresa contratada, conforme regulamento da mesma disponível em seu site ou em sua sede.
Parágrafo Único - A ASSOCIAÇÃO poderá oferecer ao Associado o ATENDIMENTO 24 HORAS NO LOCAL, que consiste na ida de um representante de uma empresa contratada até o local do evento para dar apoio e documentar todo o fato ocorrido.
Art.36º - No caso de inadimplência, por parte do Associado, o serviço de monitoramento do veículo poderá ser imediatamente suspenso, não cabendo obrigação e/ou responsabilidade da empresa contratada em fornecer dados de localização do mesmo e a ASSOCIAÇÃO estará isenta da responsabilidade de reembolso de furto/roubo caso o veículo não seja localizado. Nos casos de localização do veículo através da equipe de busca, será cobrado pela mesma o equivalente a 10% do valor do veículo constante da tabela FIPE, site Molicar ou valor de mercado, para recuperação e devolução do bem, além da obrigatoriedade de regularização das mensalidades em atraso junto ao Programa de Proteção Veicular e a empresa de monitoramento.
Art.37º - A política de valores do Programa de Proteção Veicular da ASSOCIAÇÃO está disponível aos Associados em sua sede e/ou em seu site.


Capítulo XI

Das Recusas de Indenização


Art.39º - O Programa de Programa de Proteção Veicular não cobre:
I - Danos ocorridos no veículo que não se enquadrem nas regras estabelecidas neste regulamento do Programa de Proteção Veicular – Caminhões;
II - Desgaste natural decorrente de uso, defeito de fabricação, defeitos mecânicos, elétricos, corrosão, ferrugem, umidade e chuva;
III - Lucros cessantes (dias parados) de qualquer natureza;
IV - Veículo em participação de competições;
V - Despesas com a paralisação do veículo do Associado;
VI - Danos morais causados pelo Associado a terceiros;
VII - Acessórios e equipamentos de qualquer natureza;
VIII - Multas e/ou fianças impostas ao Associado;
IX - Avarias apontadas no laudo da inspeção do veículo;
X - Avarias não relacionadas ao evento (acidente em questão);
XI - Reparos efetuados no veículo, mesmo que decorrentes de danos protegidos, SEM autorização prévia e formal da ASSOCIAÇÃO;
XII – Danos causados devido à inobservância das leis em vigor e/ou infrações de trânsito previstas no Código Nacional de Trânsito e na legislação do Departamento Nacional de Transito (DENATRAN) em vigor no da data do evento;
XIII – Danos causados a qualquer tipo de cargas transportadas, inclusive o mau acondicionamento da mesma;
XIV – Danos decorrentes de operações de carga e/ou descarga;
XV – Negligência do Associado na utilização do veículo protegido;
XVI – Condução do veículo por pessoa inabilitada ou que esteja com a habilitação vencida ou suspensa, inclusive por excesso de pontuação;
XVII – Condução do veículo por pessoas com categoria de habilitação inadequada;
XVIII – Utilização inadequada do veículo com relação à lotação de passageiros, dimensão, peso e acondicionamento de cargas transportadas;
XIX – Insanidade mental ou sob efeitos de drogas não lícitas, bebidas alcoólicas ou sob efeito de medicamentos que tenham contra-indicação na bula;
XX – Poluição, contaminação e vazamento;
XXI – Atos reconhecidamente perigosos e/ou injustificáveis;
XXII – Trânsito em trilhas, caminhos impedidos, não abertos ao tráfego, de areia fofa ou movediça;
XXIII – Participação em rachas e pegas;
XXIV – Danos sofridos no veículo decorrente de reboque inapropriado;
XXV – Atos de hostilidade ou guerra, tumultos, motins, sabotagem e vandalismo, greves, pichações, vingança, rebelião, destruições deliberadas do bem protegido, destruições deliberadas com o uso de armas de fogo ou qualquer objeto contundente, material incendiário e inclusive pontapés, ainda que em situações, isoladas ou fora do controle habitual do Associado, sendo ou não possível identificar e individualizar precisamente os autores;
XXVI – Perdas ou danos decorrentes de apropriação indébita ou estelionato;
XXVII – Danos causados por atos ilícitos dolosos ou por culpa grave equiparada ao dolo;
XXVIII – Danos decorrentes de catástrofes da natureza, alagamento ou outros efeitos da natureza;
XXIX – Estragos ou perdas causados por chuva de granizo;
XXX – Danos exclusivamente causados à pintura do veículo;
XXXI – Quaisquer danos, alterações e/ou descaracterização do veículo, (guidão menor/insulfilm no pára-brisa/veículos rebaixados) entre outros ocorridos após a inspeção dos mesmos;
XXXII - Roubo, furto ou danos materiais cometidos por/ou à sócios, cônjuges, ascendentes ou descendentes do Associado ou empresa associada.
XXXIII – Taxas referentes à instalação, manutenção e aferição do tacógrafo dentre outros equipamentos junto aos órgãos competentes.
XXXIV – Serviços de guincho para destombamento e resgate, sendo itens opcionais para contratação da assistência 24h.
Art.40º - Tornar-se-á sem efeito a proteção do veículo quando ocorrer:
I - O não pagamento do boleto dentro dos prazos estabelecidos neste regulamento;
II - Não cumprimento de qualquer regra estabelecida neste regulamento;
III - Falta de comunicação imediata, ou seja, no mesmo instante do evento ocorrido, ao atendimento de Eventos da ASSOCIAÇÃO em casos de acidente, furto/roubo;
IV - Omissão ou inexatidão das informações passadas a ASSOCIAÇÃO ou a seus serviços credenciados;
V - Informações fraudulentas;
VI - Fraudes e/ou atos contrários à lei;
VII - Expor o veículo a atos imprudentes ou riscos desnecessários;
VIII - Guerras, casos fortuitos, força maior ou ocorrências semelhantes.
IX - Celebrar acordos de qualquer natureza relacionados ao evento sem a anuência prévia e formal da ASSOCIAÇÃO.
X - Eventos ou acidentes não provenientes de colisão, incêncio, furto ou roubo.


Capítulo XII

Disposições Finais


Art.41º - Em veículos recuperados:
I - É dever do Associado providenciar a transferência do bem recuperado para ASSOCIAÇÃO, livre e desembaraçado de quaisquer ônus;
II - Caso tenha sido reembolsado anteriormente, o valor obtido com a venda do bem recuperado será creditado no rateio do mês imediatamente posterior à operação;
III - É de responsabilidade da ASSOCIAÇÃO realizar as análises técnicas nos casos de eventos ocorridos nos veículos pertencentes ao Programa de Proteção Veicular e nos casos de deferimento e/ou indeferimento do serviço ou pagamento de indenização, informar ao Associado e à oficina mecânica credenciada;
IV - Nos casos de reparos no veículo, é de total responsabilidade do Associado acompanhar todo o serviço prestado, bem como certificar-se das garantias do mesmo.
Parágrafo Único - A ASSOCIAÇÃO somente se responsabiliza pelo pagamento do(s) reparo(s) do evento após aprovado em laudo técnico (vistoria de qualidade) e entrega do veículo.
Art.42º - É dever do Associado:
I - Pagar o boleto bancário relativo às contribuições mensais, em dia; Sob pena de ser protestado, a fim de resguardar a integridade da ASSOCIAÇÃO e seus Associados;
II - Manter o veículo em bom estado de conservação;
III - Submeter o veículo à inspeção, anualmente e/ou quando solicitado pela ASSOCIAÇÃO;
IV - Em caso de troca do veículo protegido, substituição do veículo ou de transferência de titularidade formalizar o procedimento junto à ASSOCIAÇÃO e proceder a inspeção do novo veículo;
V - Comunicar formalmente e imediatamente à ASSOCIAÇÃO quando houver mudança de endereço, alteração na utilização do veículo, alteração das características do veículo, reparos existentes na primeira inspeção do veículo, bem como quaisquer outras mudanças relativas ao mesmo.
VI – Dar conhecimento imediato à ASSOCIAÇÃO de qualquer citação, reclamação ou intimação relativa a qualquer evento com o veículo protegido.
Art.43º - Quando se tratar de referências na tabela FIPE, site MOLICAR ou mercado será respeitando sempre o de menor valor.
Art.44º - O Conselho Deliberativo poderá a qualquer momento, decidir pela exclusão parcial ou integral de qualquer Associado aderente ao Programa de Proteção Veicular, em decorrência de estudo ou parecer técnico submetido ao mesmo pela administração da ASSOCIAÇÃO apontando ou identificando riscos e ou fatores determinantes que possam comprometer a sustentabilidade econômica e financeira do respectivo programa de benefícios.
Parágrafo Único – Sempre que o Conselho Deliberativo decidir pela exclusão parcial ou integral de qualquer Associado aderente ao Programa de Proteção Veicular, tal fato deverá ser formalmente comunicado ao respectivo Associado.
Art.45º - Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação sendo obrigatório o cumprimento por todos os Associados que aderirem ao Programa de Proteção Veicular da ASSOCIAÇÃO.
Art.46º - O regulamento poderá ser alterado a qualquer momento de acordo com a necessidade a critério do Conselho Deliberativo em conformidade com o Estatuto Social, e será registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Contagem e estará sempre disponível na sede da ASSOCIAÇÃO e/ou site.
Parágrafo Único: É de plena responsabilidade do Associado inteirar-se constantemente das alterações existentes nesse regulamento e de informações enviadas ao mesmo, disponíveis na sede da Associação ou site e /ou enviadas através de outros meios de comunicação.
Art.47º - Os casos omissos a este regulamento serão resolvidos pelo Conselho Deliberativo.
Contagem, 2 de Outubro de 2015.
Presidente do Conselho Deliberativo


Termos e Definições mais utilizados no Programa de Proteção Veicular.

Acessórios: Entendem-se como acessórios: rádio, toca-fitas, CD, televisões, amplificadores e alto-falantes originais ou não, desde que fixados de forma permanente. Rodas, calotas e pneus que não sejam os originais do veículo que tenha vindo de fábrica.

Acidente: Acontecimento imprevisto e involuntário, não caracterizado por negligência, imprudência ou imperícia do Associado, do qual resulta um dano causado ao bem.

Assembléia Geral: Órgão supremo da ASSOCIAÇÃO que, conforme o prescrito da legislação e no Estatuto Social, tomará toda e qualquer decisão de interesse da ASSOCIAÇÃO. Além da responsabilidade coletiva que se expressa pela reunião de todos, ou da maioria, nas discussões e nas deliberações.

Associado: Pessoa, física ou jurídica, filiado à ASSOCIAÇÃO conforme regras estatutárias e legais.

Avaria prévia: Perdas ou estragos existentes no veículo antes da adesão à proteção do(s) veículo(s), ou antes de um acidente tais como ferrugem, amassamento e riscos.

Aviso de eventos (Aviso de Acidente): É a comunicação com a ASSOCIAÇÃO da ocorrência de eventos abrangidos pela proteção do veículo.

Cobertura: É a garantia oferecida pelo Programa de Proteção Veicular, a fim de cobrir perdas referentes a ocorrências de trânsito, incêndio, roubo ou furto.

Coleta de Dados / Inspeção / Inspeção veicular: É a vistoria realizada pela ASSOCIAÇÃO ou por terceiros contratados a fim de avaliar a real situação do veículo, a fim de constatar a sua existência, bem como suas características e o seu estado de conservação; e que poderá anteceder a aceitação da adesão à ASSOCIAÇÃO, quando o veículo se envolver em eventos danosos, por solicitação ou por qualquer outro motivo elencado no regulamento do programa.

Conselho Deliberativo: Conselho eleito em assembléia geral dos Associados do qual compete deliberar sobre a política geral de administração da ASSOCIAÇÃO, seus programas de benefícios, orçamento anual e suas alterações e planos de aplicação do patrimônio.

Conselho Fiscal: Fiscaliza os atos praticados pela administração social, ou seja, pelos membros da Diretoria, especialmente no que se refere às questões financeiras e contábeis.

Cota Participação: Valor referente a participação do Associado nos casos de reparos ou reposições provenientes de colisões.

Estatuto Social: É o documento que rege a Associação, onde os Associados em assembléia geral definem sobre seus direitos e deveres além dos demais aspectos organizacionais da Associação.

Evento: Situação prevista no Regulamento como passível de pagamento pela ASRegulamento SOCIAÇÃO a título de reembolso ou reparo.

Ficha de filiação: É o instrumento que formaliza o interesse do Associado em se filiar a ASSOCIAÇÃO, nos termos do Estatuto Social.

Furto: É o evento em que todo ou parte do veículo do Associado é subtraído da posse de quem o detinha, sem ameaça ou violência à pessoa.

Implemento: É o equipamento mecânico ou não, que é acoplado a um veículo (carroceria madeira, baú, báscula etc.).

Pane: É o defeito espontâneo que atinge a parte mecânica ou elétrica do veículo e que o impede de se locomover por seus próprios meios.

Programas de Benefícios: São projetos que visam oferecer através do meio mutualista, produtos e/ou serviços exclusivamente aos Associados, através de uma rede de parceiros/fornecedores.

Proposta de adesão: É o instrumento que formaliza o interesse do Associado em aderir aos programas de benefícios oferecidos pela ASSOCIAÇÃO.

Pró-rata: Cobrança proporcional à períodos que os serviços são contratados, e serão cobrados do seguinte modo: A partir do dia da ativação do serviço até a data que antecede o inicio do próximo período fechado.

Rateio: Divisão ou distribuição proporcional de gastos/despesas.

Recuperados ou Salvados: É o veículo acidentado e/ou todo o remanescente material de um acidente ocorrido que pode ser reutilizado a critério da ASSOCIAÇÃO, após a reposição ao Associado. É o bem oriundo de substituição, após a reposição, passam a ser de propriedade da ASSOCIAÇÃO para dar o devido destino.

Rede credenciada: A rede credenciada é homologada como prestadora de serviços que atende aos padrões da instituição.

Rede referenciada: É apresentada como parceira prestadora de serviço, porém ainda não houve o devido credenciamento. (fase de experiência).

Regulamento ou regimento: Conjunto de cláusulas e condições gerais que regem os Programas de benefícios oferecidos pela ASSOCIAÇÃO.

Tabela FIPE: Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas é um órgão de apoio institucional ao Departamento de Economia. A tabela da FIPE indica o preço médio de certos produtos, como por exemplo: carros, caminhões e motos.

Taxa de adesão: Pagamento referente à inclusão em programas de benefícios da ASSOCIAÇÃO.

Taxa Associativa: Pagamento referente a afiliação.

Valor de mercado: Referência de acordo com a tabela FIPE da Fundação Getúlio Vargas. 




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